Thomas Paine, no seu livro Direitos do Homem, oferece-nos um importante contributo para actual situação política do país, nomeadamente face à decisão do Tribunal Constitucional em considerar como inconstitucionais quatro artigos do Orçamento de Estado.
Paine diz que "uma Constituição não é o acto de um governo, mas de um povo que constitui um governo; e um governo sem Constituição é poder sem direito" (126). A Constituição é um acto de um povo que, mediante as condições expressas pela Lei que resulta desse acto, constitui um governo. Ora, a sequência essencial de uma Democracia é Povo, Constituição e Governo. Desta forma, se um Governo procura o primeiro lugar desta sequência, então já não estamos perante um modelo democrático, mas sim envolvidos num regime autoritário. Neste tipo de regime o Governo coloca a constituição e o povo ao seu serviço, de modo a servirem os seus interesses e as suas acções. A pergunta que se coloca é se um Governo, democraticamente eleito, desrespeitar a Constituição, e por consequência o Povo, pois a lei fundamental é produto do acto popular, expressão da sua consciência, não perderá então a sua legitimidade.
Paine acrescenta um outro elemento a esta questão, ao dizer "que uma nação deveria ter uma Constituição, como regra, para a conduta do seu governo é uma questão simples com a qual todos os homens que não foram cortesãos estarão de acordo" (135). Se pensarmos - ou pelo menos tivermos a esperança - que os cortesãos pertencem ao passado, seja pela distância temporal do regime do monárquico ou pelo afastamento dos homens que participaram na corte política da nossa ditadura, então podemos concluir que a existência de um Constituição é aceite por todos. No entanto, existem alguns que tentam adoptar um outro caminho: mudar a Constituição. Perguntemos então se se espera que o acto popular que dá origem à Constituição seja volátil, ao ritmo das circunstâncias e dos interesses de um determinado momento. Esperamos todos que não, pois se tal acontecesse, então os direitos e garantias de todos os cidadãos tornar-se-iam frágeis, débeis, impossíveis de assegurar. Nalguns dias teríamos uma democracia, assente nos direitos humanos, e noutros teríamos que algo, que alguns continuariam a chamar democracia, mas que na realidade era um forma de tirania. É claro que uma Constituição não deve ser imutável, no entanto, as alterações que nela se introduzam devem respeitar o acto popular, a sua voz, a sua decisão, e não a vontade de uma meia dúzia que quer adaptar o regime às suas necessidades ideológicas.
A posição do actual governo e de alguns "iluminados" que pairam à sua volta como abutres põem em perigo os valores democráticos e corremos o risco de transformar uma democracia, conquistada pelo desejo popular, numa qualquer forma de oligarquia.
O livro Direitos do Homem de Thomas Paine ajuda-nos a alargar a nossa consciência de cidadãos. Leia-se.
Direitos do Homem
Tradução Maria Isabel Veríssimo
Publicações Europa-América
1998
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